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Dec. Est. MT 1.212/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.212 de 04.07.2012

DOE-MT: 04.07.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação à integra do § 3º do artigo 66 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme abaixo:

"Artigo 66. (...)

(...)

§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada:

I - a comprovação da condição de representante comercial mediante apresentação, no momento da entrada da amostra comercial no território do Estado de Mato Grosso, da carteira do Conselho de Representantes Comerciais do Estado de Mato Grosso, devidamente válida;

II - a inserção dos dados relativos à respectiva operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saídas e de Outros Documentos Fiscais de que trata o artigo 216-L das disposições permanentes, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e disponível para acesso no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

III - a observância do disposto no artigo 216-Q-1 deste Regulamento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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