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Res. Sec. Faz. - PR 44/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 44 de 01.06.2012

DOE-PR: 28.06.2012

(Restabelece os procedimentos do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED especificados no item 43-A da Norma de Procedimento Fiscal N° 001/2009 e ficando revoga a Resolução Sefa n° 40/2012.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

RESOLVE:

1. Restabelecer os procedimentos do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED especificados no item 43-A da Norma de Procedimento Fiscal Nº 001/2009, ficando revogada a RESOLUÇÃO SEFA Nº 40/2012.

2. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 28/5/2012.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 1º de junho de 2012.

LUIZ CARLOS HAULY

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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