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IN SUSEP 63/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 63 de 04.07.2012

D.O.U.: 05.07.2012

Dispõe o processo de contratação e de gestão de contratos de bens e serviços de TI - Tecnologia da Informação, em consonância com a Instrução Normativa/SLTI/MP nº 4/2010 - IN 4/2010 e suas alterações.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 68 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, em observância ao disposto no inciso III do art. 4º da Instrução Susep nº 51, de 15 de março de 2011, considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos a serem seguidos pelos servidores da Susep no processo de contratação e de gestão de contratos de bens e serviços de TI - Tecnologia da Informação, e tendo em vista o constante do processo Susep no 15414.001879/2012-64,

Resolve:

Art. 1º Instituir o processo de contratação e de gestão de contratos de bens e serviços de TI - Tecnologia da Informação, em consonância com a Instrução Normativa/SLTI/MP nº 4/2010 - IN 4/2010 e suas alterações.

Parágrafo único. O disposto nesta instrução poderá ser aplicado àquelas contratações de Soluções de Tecnologia da Informação não alcançadas pela IN 4/2010 e suas alterações.

Art. 2º Para fins desta instrução, consideram-se:

I - Área Requisitante da Solução: unidade do órgão ou entidade que demande a contratação de uma Solução de Tecnologia da Informação;

II - Equipe de Planejamento da Contratação: equipe envolvida no planejamento da contratação, composta por:

a) Integrante Técnico: servidor representante da Coordenação- Geral de Tecnologia da Informação - CGETI;

b) Integrante Administrativo: servidor representante da Coordenação- Geral de Administração - CGADM; e

c) Integrante Requisitante: servidor representante da Área Requisitante da Solução, indicado pela autoridade competente dessa área.

III - Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato, indicado por autoridade competente;

IV - Fiscal Técnico do ( continua ... )

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