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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.476/12 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.476 de 04.07.2012

DOM-Rio de Janeiro: 05.07.2012

Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas ou desportivas, nas condições que estabelece.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei concede, às associações recreativas ou desportivas, remissão e anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, nas hipóteses e nas condições estipuladas nos artigos seguintes.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - como taxas fundiárias, aquelas administradas pela Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da Secretaria Municipal de Fazenda;

II - como créditos tributários constituídos, os que foram objeto de:

a) Auto de Infração;

b) Nota ou Notificação de Lançamento; ou

c) confissão de dívida.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO ISS

Art. 2º Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ISS e devidos por associações recreativas ou desportivas, observado o disposto no parágrafo único e nos arts. 3º e 4º.

Parágrafo único. Estende-se a remissão e a anistia previstas neste artigo aos créditos constituídos após a data mencionada no "caput" e antes do cumprimento do disposto no inciso I no art. 4º, desde que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º Os benefícios previstos no art. 2º, "caput" e parágrafo único, em conjunto, não poderão resultar em exoneração, para ( continua ... )

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