x
x
x
IN SF/Joinville - SC 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 2 de 16.11.2011

DOM-Joinville: 22.06.2012

Dispõe sobre o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISSQN por consórcios e empresas consorciadas e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, em conjunto com o GERENTE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (U.F.T.), no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo sistema da municipalidade, em especial ao que dispõe o parágrafo único, art. 9º da Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, combinado com os dispostos na alínea "c", do inciso II, do § 1º, do art. 8º, e artigo 31, ambos da Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003, resolve;

Art. 1º Os consórcios constituídos nos termos do disposto nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as empresas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observar o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º As operações de prestação de serviços que constituam objeto do empreendimento poderão ser registrados em documento fiscal emitido pelo consórcio, ficando as empresas consorciadas, neste caso, dispensadas da emissão.

§ 1º. O documento fiscal emitido pelo consórcio deverá registrar o valor total de cada operação e conter informação esclarecendo:

I - tratar-se de operações vinculadas ao consórcio;

II - que o imposto incidente será recolhido pelo consórcio em substituição as empresas consorciadas;

III - a indicação do CNPJ e percentual que cada empresa participa no empreendimento e/ou prestação de serviço.

§ 2º. O consórcio informará às empresas consorciadas da emissão de cada documento através de cópia do mesmo, o qual servirá como comprovação para as empresas consorciadas apropriarem suas receitas, custos e despesas incorridos na execução do empreendimento e/ou prestação de serviço.

Art. 3º As consorciadas permanecem obrigadas à emissão de documento fiscal em relação aos serviços prestados que não configurarem objeto do empreendimento.

Art. 4º O Consórcio fica obrigado a emissão de nota fiscal eletrônicas de serviço - NF-em, de acordo com o previsto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?