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ADE ALF/PORTO DE SALVADOR 9/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 9 de 03.07.2012

D.O.U.: 05.07.2012

Redemarca a área que compreende a zona primária do Porto Organizado de Salvador.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23/12/2010, considerando o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 22, de 4 de julho de 2002, assim como o disposto no art. 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Declara:

Art. 1º A zona primária do Porto de Salvador, administrado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, compreende:

I - a área terrestre, incluindo as instalações portuárias, delimitada pela poligonal definida pelos vértices de coordenadas UTM consignadas no memorial descritivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, totalizando uma superfície de 318.613,29m2, conforme planta PS11 CB00 0018 REV.2 da CODEBA; e

II - a área marítima compreendida pelos paralelos 12º 54' 36"S e 13º 00'40"S e as margens da Cidade de Salvador e da Ilha de Itaparica, na Baia de Todos os Santos.

Art. 2º Para acesso de pessoas e veículos à área delimitada no inciso I do art. 1º deverá ser observado o regulamento elaborado pela CODEBA e efetivado o registro em sistema informatizado de controle de acesso.

Parágrafo único. A CODEBA deverá requerer à Alfândega, previamente, autorização para a realização de atividades, serviços ou eventos:

I - que possam restringir ou dificultar o deslocamento ou acesso da fiscalização a qualquer área de que trata o caput; ou

II - que envolvem o acesso de mais de 10 pessoas que não possuam relação com as atividades de carga, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias, embarque e desembarque de pessoas, ou manutenção das instalações portuárias.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o ( continua ... )

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