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ADE COANA 18/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 18 de 15.06.2012

D.O.U.: 05.07.2012

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720.120/2012-10,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Nome do veículo: VW 15.190E OD HD - Escolar (Carroceria Marcopolo)

Versão: Escolar

Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)

Cilindradas: 4.800cm3

Marca: VW

Fabricante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

Ano/modelo: 2012/2012

Nome do veículo: VW 15.190E OD/Escolar Power (Carroceria Comil)

Versão: Escolar

Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel)

Cilindradas: 4.800cm3

Marca: VW

Fabricante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

Ano/modelo: 2012/2012

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