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Port. SMF/São José dos Pinhais/PR 1/12 - Port. - Portaria Secretária Municipal de Finanças de São José dos Pinhais/PR nº 1 de 26.06.2012

DOM-São José dos Pinhais: 28.06.2012

Interpreta a legislação municipal acerca da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.500/2010,

Considerando o artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que define como fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador;

Considerando os artigos 28 e 30, da Lei Complementar Municipal nº 01/2003, que prevê o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços definidos no art.30;

Considerando os artigo 47 inciso II e artigo 49 da Lei Complementar Municipal nº 01/2003, da obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de prestação de serviços;

Considerando o artigo 7º do Decreto nº 080/2010, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 001/2003, o qual instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de São José dos Pinhais;

Considerando os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 591/2011, que complementa as disposições contidas no Decreto nº 080/2010.

RESOLVE :

Art. 1º Interpretar a legislação no que se refere à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em especial a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 01/2003 e Decreto nº 080/2010;

Art. 2º A interpretação sistemática da legislação municipal acerca da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conduz à adoção das seguintes conclusões na sua aplicação:

I - A Nota Fiscal de Serviços é um dos documentos fiscais legalmente previstos para comprovar prestação de serviços, sendo obrigatória sua emissão, em todas as operações que constituam fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos ( continua ... )

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