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Dec. Mun. Vila Velha/ES 80/12 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 80 de 13.03.2012

DOM-Vila Velha: 13.03.2012

Prorroga a data de vencimento da 2ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável, relativo ao exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 321, inciso II, e seu parágrafo único, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, e

CONSIDERANDO a razão de problemas técnicos, devidamente publicados no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha: http://www.vilavelha.es.gov.br/,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de março de 2012, a data de vencimento para o pagamento do ISSQN VARIÁVEL, referente à 2ª parcela, mês de fevereiro de 2012, estabelecida no Anexo II, do Decreto nº 428/2011, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 2º As demais parcelas do ISSQN VARIÁVEL permanecerão com suas respectivas datas de vencimento, de acordo com o previsto nas tabelas que integram o Decreto nº 428/2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de março de 2012 .

Vila Velha, ES, 13 de março de 2012.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

PREFEITO ( continua ... )

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