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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 19.524/12 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 19.524 de 15.06.2012

DOM-Mogi Guaçu: 22.06.2012

(Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 19.365, de 18/04/2012 que Alterou o prazo para recolhimento de tributos municipais e dá outras providências.)


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito do Município de Mogi Guaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 19.365, de 18 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º São alterados como segue, os prazos para recolhimento, através de carnês, das Taxas de Licença, Fiscalização, Publicidade e de Expediente, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lançado), instituído pelo Código Tributário Municipal (Lei nº 2993/92 arts. 198, 200, 231 § 3º e tabela I, inciso I, letras a, b, c, d) e da Taxa de Vigilância Sanitária, instituída na Lei nº 3512/97, art. 8º, § 2º, para o exercício de 2012, observando o disposto no art. 101 do CTM:

 
Em parcela única ou 1º parcelaPara o dia 25 de julho de 2012;
2ª parcelaPara o dia 25 de agosto de 2012;
3ª parcelaPara o dia 25 de setembro de 2012;
4ª parcelaPara o dia 25 de outubro de 2012;
5ª parcelaPara o dia 25 de novembro de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º do Decreto nº 19.365, de 18.04.2012 ( continua ... )

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