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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.164/12 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.164 de 06.06.2012

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.07.2012

(Altera a redação do inciso II do art. 1º do Decreto nº 4.144/2012 que alterou o limite de prazo de entrega do demonstrativo contábil, e dá outras providências.)


O Prefeito de São Sebastião do Paraíso, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no inciso II, artigo 3º do Decreto 4.063 de 21 de Novembro de 2011, Decreta :

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do artigo 1º do Decreto 4.144 de 07 de maio de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco municipal, sendo o prazo para entrega dos dados do 1º Semestre entregues até o último dia útil do mês de Julho e os dados do 2º Semestre entregues até o último dia do mês de Janeiro do exercício seguinte. As informações referentes aos dados declarados no 1º Semestre do corrente ano deverão ser entregues até o último dia útil do mês de Julho/12 e do 2º Semestre do ano anterior até o último dia útil do mês de Julho/12, contendo:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 06 de junho de 2012.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

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