x
x
x
Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.144/12 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.144 de 07.05.2012

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.06.2012

(Altera o limite de prazo para entrega do módulo demonstrativo contábil, disciplinado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 4.063/2011 que regulamentou a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.)


O Prefeito de São Sebastião do Paraíso, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no inciso II, artigo 3º do Decreto 4.063 de 21 de Novembro de 2011, Decreta :

Art. 1º O inciso II do artigo 3º do Decreto 4.063 de 21/11/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco municipal, sendo o prazo para entrega dos dados do 1º Semestre entregues até o último dia útil do mês de Julho e os dados do 2º Semestre entregues até o último dia do mês de Janeiro. As informações referentes aos dados declarados no 1º Semestre do corrente ano deverão ser entregues até o último dia útil do mês de Julho e do 2º Semestre do ano anterior até o último dia útil do mês de Janeiro, contendo:

a) Os Balancetes Analíticos Mensais da conta de resultado credor com movimentação no período;

b) O demonstrativo de Receita Consolidada no Titulo "Rateio de Resultados Internos."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 07 de maio de 2012.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?