x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 507/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 507 de 02.07.2012

DOE-RJ: 04.07.2012

Obs.: Ret. DOE de 05.07.2012



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 9/2009, de 03 de abril de 2009, e no § 2º do art. 57 do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000, e o contido no processo nº E-04/005.260/2012,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 44 da Resolução SEFAZ nº 495, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 44 para art. 45:

"Artigo 44.Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 4º desta Resolução ao contribuinte usuário de ECF que, nos termos do art. 57 do Livro VIII do RICMS/00, comercializar ou transferir o equipamento.".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado da Fazenda

 
Retificação publicada no DOE de 05.07.2012.
Onde se lê:
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507 DE 02 DE JULHO DE 2012
Altera a Resolução Sefaz nº 4952012
Onde se lê:
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507 DE 02 DE JULHO DE 2012
Altera a Resolução Sefaz Nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?