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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 505/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 505 de 29.06.2012

DOE-RJ: 04.07.2012

Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Convênio ICMS nº 162/94, de 07 de dezembro de 1994, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 118/2011, de 16 de dezembro de 2011, e o disposto no processo nº E-04/004.544/2012,

Resolve:

Art. 1º Aplicam-se as disposições do Convênio ICMS nº 162/94 às operações internas e interestaduais com medicamentos usados no tratamento do câncer, relacionadas em seu Anexo Único.

Art. 2º O estabelecimento que promover saída de produtos com a isenção prevista nesta Resolução deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando este fato expressamente na Nota Fiscal.

§ 1º Na dedução a que se refere o "caput", observar-se-á o seguinte:

I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo-se ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I deste parágrafo, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição.

§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, o valor total da desoneração deverá ser informada no campo "Informações Complementares".

Art. 3º O pedido de inclusão ou exclusão de medicamentos na relação a que se refere o art. 1º deverá ser apresentado pelo interessado à Secretaria Executiva do CONFAZ.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a ( continua ... )

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