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Dec. Est. MS 13.462/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.462 de 03.07.2012

DOE-MS: 04.07.2012

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.206, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com combustíveis destinados a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul, a suas autarquias ou às fundações que instituiu ou mantém.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 11.206, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º (...):

I - requerimento dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, protocolizado na Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária, instruído com:

a) as cópias dos Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas (DANFEs), referentes às operações realizadas com isenção do ICMS;

b) as cópias das folhas do livro Registro de Saídas (SPED), onde constam os registros das notas fiscais a que se refere a alínea "a";

(...)

d) relatório, por órgão destinatário, contendo os números das notas fiscais eletrônicas de venda, a data de emissão, a quantidade de combustível por tipo de produto e o imposto devido;

II - parecer da Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária sobre a procedência do pedido de restituição;

(...)

§ 2º Adotado o procedimento disciplinado no inciso I do § 1º, o requerente pode utilizar, como crédito, o valor a ser restituído, mediante registro do valor do ICMS retido pelo remetente no Campo 006 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS (SPED), com o código MS020020 - Ressarcimento/Restituição de ICMS, com a seguinte descrição complementar: "Restituição em forma de crédito sujeita à posterior homologação/Processo nº xxx", hipótese em que a definitividade da restituição fica condicionada à decisão do Superintendente de Administração ( continua ... )

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