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Dec. Est. MS 13.461/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.461 de 03.07.2012

DOE-MS: 04.07.2012

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.774, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos dos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 12.774, de 25 de junho de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º (...):

(...)

II - fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opção pela utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo." (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º(...):

I - fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opção pela utilização do crédito presumido previsto neste artigo;

(...)

§ 4º (...):

(...)

II - (...)

(...)

b) resultantes do acabamento de produtos semielaborados, importados ou oriundos de outra unidade da ( continua ... )

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