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Port. MTE 1.050/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.050 de 03.07.2012

D.O.U.: 04.07.2012

Dispõe sobre alocação de contrapartida em convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria, planos de implementação e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 35 e 36, § 2º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade da exigência de percentual mínimo de 2,0% (dois por cento) de contrapartida, exclusivamente financeira, nos convênios, termos de parceria e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo MTE no exercício de 2012 com entidades privadas sem fins lucrativos.

Parágrafo único. Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos:

I - que atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto no art. 30 da Lei nº 12.465, de 2011; e

II - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social.

Art. 2º No exercício de 2012, em convênios, contratos de repasse, termos de parceria, planos de implementação e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo MTE com órgãos e entidades da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, serão observados os percentuais de contrapartida estabelecidos no art. 36 da Lei nº 12.465, de 2012.

Parágrafo único. No caso dos Municípios de que trata a alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 36 da Lei nº 12.465, de 2011, o limite mínimo será de 5% (cinco por cento).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ( continua ... )

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