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Lei Mun. Jundiaí/SP 7.878/12 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 7.878 de 28.06.2012

DOM-Jundiaí: 04.07.2012

Institui a Campanha "Nota Fiscal Solidária", de incentivo à doação de documentos fiscais a entidades assistenciais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de junho de 2012,

PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º É instituída a Campanha "Nota Fiscal Solidária", visando estimular a doação de documentos fiscais para entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista e projetos sociais.

§ 1º. A gestão da Campanha ficará sob responsabilidade das sociedades civis existentes no Município afetas ao tema.

§ 2º. A divulgação será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos, "banners" e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e distribuídos à população.

§ 3º. Quanto aos adesivos referidos no § 2º deste artigo:

I - serão disciplinados em regulamento do Executivo;

II - trarão a seguinte frase: "Nota Fiscal Solidária";

III - trarão, na parte inferior, espaço destinado à publicidade da empresa responsável por seu patrocínio.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios

Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e doze.

GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE CAMPOS

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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