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Dec. Est. RS 49.326/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.326 de 03.07.2012

DOE-RS: 04.07.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3693 - No Apêndice II, a Seção III-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO III-A

BEBIDAS QUENTES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERIDAS NO LIVRO III, ARTS. 225 E 226, E APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITEM XXXII

I - APERITIVO, AMARGO, BÍTER E SIMILARES

ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$)
IMPORTADOS
1.1Femet Branca (argentino)de 671 a 1000 ml44,44
1.2( continua ... )

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