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Res. Norm. ANEEL 497/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 497 de 26.06.2012

D.O.U.: 04.07.2012



O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o que consta do Processo no 48500.005228/2010-61,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 224 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 224. (...)

§ 3º Além do previsto no art. 121, enquanto não for publicada Resolução específica sobre o tema, faculta-se a cobrança de outros serviços, de forma discriminada na fatura, observadas as seguintes condições:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER ( continua ... )

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