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Res. ANATEL 593/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 593 de 27.06.2012

D.O.U.: 04.07.2012

Aprova a Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 24, de 17 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2011;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500 011599/2010;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 654, realizada em 21 de junho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO

PROPOSTA DE NORMA PARA O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES TERRENAS

1 - Das Disposições Gerais

1.1 Esta Norma disciplina as condições e os procedimentos para o licenciamento de estações terrenas.

1.2 A operação de estação terrena transmissora está sujeita à emissão de Licença para Funcionamento de Estação, em conformidade com as disposições pertinentes da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, regulamentos, normas e, particularmente, desta Norma, observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais dos quais o Brasil faça parte.

1.3 As condições para o uso temporário de radiofrequências para a operação de estação terrena transmissora de radiocomunicações estão estabelecidas no Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.

1.4 Esta Norma aplica-se às entidades que detêm ( continua ... )

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