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Circ. SUSEP 445/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 445 de 02.07.2012

D.O.U.: 04.07.2012

Obs.: Ret. DOU de 11.07.2012

Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na forma prevista nas alíneas "b" e "h" do art. 36 do Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e inciso IX do art. 10 do Regimento Interno da Susep aprovado pela Resolução do CNSP nº 229, de 28 de novembro de 2010, o disposto nos artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, no Decreto nº 5.687 de 31 de janeiro de 2006, bem como na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 126 de 15 de janeiro de 2007, no Decreto - Lei nº 261 de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 137, de 27 de agosto de 2010, e na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.005081/2011-19,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre os controles internos específicos com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, acompanhar as operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como prevenir e coibir o financiamento ao ( continua ... )

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