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Res. CCFCVS 317/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 317 de 03.07.2012

D.O.U.: 04.07.2012

(Alterar a alínea 'd', do subitem 16.5.3, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base no inciso I do § 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, nos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, em sua 84ª reunião ordinária, de 3 de julho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Alterar a alínea 'd', do subitem 16.5.3, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) manifestação da Auditoria Interna da CAIXA, certificando que os contratos habilitados foram homologados em conformidade com as condições, normas e legislação, aprovadas até a data de sua homologação, que tratam de financiamentos no âmbito do SFH e do FCVS."

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Presidente do ( continua ... )

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