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Res. CCFCVS 316/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 316 de 03.07.2012

D.O.U.: 04.07.2012

(Alterar a redação do item 1 do ANEXO 1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional - MNPO-SH, divulgado pela Resolução n º 179, de 30 de março de 2005).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do inciso I do §1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, dos incisos II e III, do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e

Considerando a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, em sua 84ª reunião ordinária, de 3 de julho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do item 1 do ANEXO 1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional - MNPO-SH, divulgado por este Conselho pela Resolução n º 179, de 30 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Ações incluídas no Cadastro Fazem parte deste cadastro as ações judiciais:

a) que envolvem sinistros, oriundos de contratos com cobertura do Seguro Habitacional do SFH - SH/SFH, quer a Seguradora e/ou a Administradora do FCVS constem no polo ativo, quer no polo passivo;

b) as denominadas ações revisionais, envolvendo contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, vinculados à extinta apólice do SH/SFH ou ao FCVS Garantia.

As ações judiciais ativas que envolvem pedido de revisão de índice e redução de prestação, prêmio de seguro ou contraprestação de contratos são também objeto deste cadastro.

Nas ações que envolvam contrato de gaveta, deve ser informado o segurado ou o garantido como autor.

Nas ações em que o mesmo processo judicial envolve mais de um sinistro ou mais de um contrato objeto de revisão de prestação, prêmio de seguro ou contraprestação, devem ser relacionados todos os sinistros ou contratos sujeitos à revisão pleiteada, a exemplo de conjuntos habitacionais para os quais existem único processo judicial e vários ( continua ... )

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