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Dec. Est. RS 49.319/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.319 de 02.07.2012

DOE-RS: 03.07.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 54/2012, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9, publicado no Diário Oficial da União de 15.06.2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3688 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXIV com a seguinte redação:

"CLXXXIV - saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, relacionados no art. 23, IX, "b", "c" e "f", e X, "a", "b" e "d", para destinatários localizados nos Municípios relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS 54/2012, nos prazos previstos nos decretos estaduais citados no referido Anexo, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública declarada nos citados decretos estaduais, decorrente da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro:

NOTA - A Nota Fiscal que documentar a saída interestadual das mercadorias a que se refere este inciso deverá conter, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", com a seguinte indicação: "Saída isenta do ICMS - Conv. ICMS 54/2012"."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de junho de ( continua ... )

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