x
x
x
Port. SECEX 21/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 03.07.2012

D.O.U.: 04.07.2012

Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de Preferências e altera os arts. 1º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 8º ao art. 235 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"§ 8º Informações selecionadas e consolidadas sobre os sistemas específicos dos países outorgantes do SGP, no que dizem respeito ao Brasil, poderão ser obtidas na aba de Comércio Exterior, seção de Negociações Internacionais, do sítio do MDIC na Internet (www.mdic.gov.br)."

Art. 2º Os artigos 1º e 2º da Seção I do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º Os saldos da cota variável e da reserva técnica, não utilizados até 31 de março do ano-cota, serão distribuídos pelo DECEX a cada solicitação efetuada pela empresa exportadora, até o limite de 24 toneladas, podendo ser renovado o limite quando ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?