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Circ. SECEX 31/12 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 03.07.2012

D.O.U.: 04.07.2012

(Torna público o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações do produto que menciona).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 4º e no item 9 do anexo da Resolução CAMEX nº 15, de 20 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de março de 2008, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de índigo blue reduzido (colour index 73001), comumente classificadas no item 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Federal da Alemanha, encerrar-se-á no dia 24 de março de 2013.

2. Conforme o previsto no art. 5º da Resolução CAMEX nº 17, de 07 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 08 de abril 2008, o prazo de vigência das medidas antidumping definitivas aplicadas às importações de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10', exclusive:

i) resinas de policarbonato destinadas à fabricação de mídias óticas, tais como CD e DVD, inclusive aquelas com índice de fluidez inferior a 60 g/10';

ii) blendas de resinas de policarbonato com outros termoplásticos;

iii) resinas de policarbonato fabricadas com copolímeros;

iv) resinas de policarbonato de estrutura ramificada;

v) resinas de policarbonato destinadas à fabricação de lentes oftálmicas para óculos de correção;

vi) resinas de policarbonato reforçadas com fibra de carbono ou micro esferas de vidro;

vii) resinas de policarbonato de alta resistência térmica, assim consideradas aquelas com temperatura Vicat a partir de 160 ºC, de acordo com a norma ISO 306;

viii) resinas de policarbonato com certificação UL 94 nível V-0 em corpo de prova com espessuras inferiores a 3,2 mm, comumente classificadas no item 3907.40.90 da nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias Estados Unidos da América e da União Europeia, encerrar-se-á no dia 08 de abril de 2013.

3. De acordo com o disposto no § 2º do ( continua ... )

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