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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 54/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 54 de 02.07.2012

D.O.U.: 04.07.2012

Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 77 da Portaria nº 72 de 21.09.2016.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, considerando a necessidade de continuidade da atividade administrativa, visando o total enquadramento e absorção das atribuições e competências previstas no referido regimento,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas, através deste ato, as Equipes e Comissões Permanentes, vinculadas aos Serviços e Seções que, conforme disposto no item 21 do art. 2º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, fazem parte da estrutura da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).

Parágrafo único. As delegações de competência para exercer as incumbências conferidas ao Inspetor-Chefe da ALF/RJO, aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) são exclusivamente as constantes desta Portaria.

Estrutura da ( continua ... )

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