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Res. SMR/Rondonópolis - MT 4/12 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Receita de Rondonópolis - SMR/Rondonópolis - MT nº 4 de 27.06.2012

DOM-Rondonópolis: 28.06.2012

Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN relativo às Notas Fiscais emitidas contra produtores rurais nomeados como substitutos tributários.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 6.627 de 13 de junho de 2012.

Considerando, ainda, a necessidade de serem realizadas adequações técnicas para que o sistema de nota fiscal eletrônica identifique como tal os produtores rurais nomeados como substitutos tributários.

RESOLVE :

Art. 1º Caberá ao prestador dos serviços o recolhimento do ISSQN quando da emissão da NOTA FISCAL ELETRÔNICA restar consignado no campo "OUTRAS INFORMAÇÕES" da respectiva nota ser esta a obrigação, ainda que a mesma tenha sido emitida contra Pessoa Física/Produtor Rural nomeada como Substituto Tributário.

Art. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16/06/2012 .

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEIRA

Rondonópolis-MT, quarta-feira, 27 de junho de 2012.

PATRÍCIA MARA DE MELO PIRES

Secretaria de Receita ( continua ... )

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