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Lei Mun. Itu/SP 1.002/08 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.002 de 28.10.2008

DOM-Itu: 28.10.2008

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar compensação tributária, conforme especifica, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a compensação de créditos de serviços com débitos tributários, existentes no momento da execução da obra.

Art. 2º O Executivo Municipal nomeará uma comissão de avaliação do custo dos serviços a serem executados, composta de 03 (três) membros, sendo 01 (um) representante do Executivo Municipal, 01 (um) representante com experiência no segmento do projeto implantado, e 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º O Secretário Municipal de Economia e Finanças será a autoridade competente para autorizar a compensação nos termos desta Lei, mediante despacho fundamentado, em regular processo administrativo, submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Do despacho que indeferir a compensação caberá recurso ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU Aos 28 de outubro de 2008

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrada no Livro próprio e publicada. Prefeitura da Estância Turística de Itu, Aos 28 de outubro de 2008.

FLÁVIO ( continua ... )

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