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LC Mun. Marília/SP 669/12 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 669 de 29.06.2012

DOM-Marília: 30.06.2012

Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente aos requerimentos de isenção.


JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O caput do artigo 75, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. As isenções previamente estipuladas em lei só serão reconhecidas à vista de requerimento dos interessados, renovado anualmente, e no qual demonstrem fazer jus ao benefício."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo 1º, do artigo 75, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Marília, 29 de junho de 2012.

JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI

Prefeito Municipal

ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS

Secretário Municipal da Administração

CARMEN PATRÍCIA MARTINEZ

Responsável pelo expediente da

Procuradoria Geral do Município

RODRIGO ZOTTI DE ARAUJO

Secretário Municipal de Economia e Planejamento

ADELSON LELIS DA SILVA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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