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LC Mun. Itu/SP 8/12 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 8 de 28.05.2012

DOM-Itu: 30.05.2012

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 007, de 19 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º O item 21.01 da Lista de Serviços constantes do Anexo II - Tabela I - ALÍQUOTAS E VALORES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, instituída pela Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, artigo 243, passa a ter a seguinte redação:

"ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSVARIÁVELFIXO
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente a Lei Municipal nº 1.002, de 28 de outubro de 2008 ( continua ... )

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