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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 3.135/12 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 3.135 de 28.06.2012

DOM-Ouro Preto: 02.07.2012

Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico do ISSQN Digital no Município de Ouro Preto e dá outras providências.


Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de inserir a Administração Tributária do Município de Ouro Preto entre as mais modernas e desenvolvidas tecnologicamente do país,

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que gozam de imunidade e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN estão obrigadas ao cumprimento das determinações da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de dezembro de 2003, regulamentadas por este decreto.

Art. 2º Para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal/DAM correspondente ao ISSQN devido, o contribuinte deverá escriturar por meio eletrônico e mensalmente os serviços prestados e/ou tomados, sujeitos à incidência do referido imposto, observando-se o seguinte:

I - o imposto devido deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte à emissão da nota fiscal tributada;

II - o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá escriturar eletronicamente os serviços prestados até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte à emissão da nota-fiscal.

Parágrafo único. A emissão do DAM com o valor a ser recolhido, correspondente a Declaração Eletrônica de Serviços ou emissão de nota fiscal eletrônica, não acarreta reconhecimento por parte do Município de que o tributo fora corretamente pago, podendo ser revisto pela autoridade fiscal nos casos de erro, omissão, dolo, fraude ou simulação.

( continua ... )

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