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Dec. Mun. Itu/SP 1.573/12 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.573 de 08.05.2012

DOM-Itu: 30.05.2012

(Dispõe sobre a inclusão do inciso XIV ao artigo 22 do Decreto nº 175, de 21 de março de 2006, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 22 do Decreto Municipal nº 175, de 21 de março de 2006, o inciso XIV com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

XIV - CETESB."

Art. 2º Permanecem em vigor dos demais artigos constantes do referido Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Aos 08 de maio de 2012.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no livro próprio e publicado, Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 08 de maio de 2012.

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Ec. VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretario Municipal de Economia e ( continua ... )

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