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IN SAT - MS 2/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 26.06.2012

DOE-MS: 03.07.2012



O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de atualizar os dados relativos a pesquisa de preços de combustíveis e a forma do seu encaminhamento,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa/SAT nº 2, de 9 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º(...)

(...)

II - alternativamente:

a) via internet, por meio do Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico: www.icmstransparente.ms.gov.br;

b) fisicamente, para o endereço: Rua José Alfredo Hardman, s/n, Bloco VI, Parque dos Poderes, CEP 79037-106, Campo Grande - MS." (NR)

Art. 2º É dada nova redação ao Anexo único à Instrução Normativa/SAT nº 2, de 9 de junho de 2003, o qual fica publicado juntamente com esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de junho de 2012.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2012

( continua ... )

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