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IN Sec. Faz. - GO 1.105/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.105 de 29.06.2012

DOE-GO: 03.07.2012

Altera a Instrução Normativa nº 1020/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os contribuintes obrigados a escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD -.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 356-D do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 1.020/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º-A(...)

II - todos os demais contribuintes de ICMS, a partir de 1º de Janeiro de 2012, ressalvados o produtor agropecuário e o extrator de substancia mineral ou fóssil, cadastrados como pessoa física.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de junho de 2012.

PEDRO LUIZ CÉSAR GONÇALVES BEZERRA

Secretário de Estado da Fazenda em ( continua ... )

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