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IN Sec. Rec. Est. - PB 10/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 10 de 29.06.2012

DOE-PB: 01.07.2012

(Dispõe sobre os contribuintes que necessitarem promover cancelamento de NF-e, fora do prazo estipulado pelo Ato COTEPE 35/2010, deverão formular processo na repartição fiscal de seu domicilio tributário).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para pedido de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, fora do prazo determinado pela legislação;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 07/2005; no art. 166-K do Regulamento do ICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e na Portaria nº 049/GSER, de 20 de abril de 2011, e alterações posteriores;

Considerando, ainda, o que dispõe o Ato COTEPE 35/2010, que determina o prazo de cancelamento da NF-e, em até 24 horas, a partir de 1º de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que necessitarem promover cancelamento de NF-e, fora do prazo estipulado pelo Ato COTEPE 35/2010, deverão formular processo na repartição fiscal de seu domicilio tributário.

Art. 2º As repartições fiscais, quando do recebimento do pedido de cancelamento de NF-e, deverão formular processo observando os critérios definidos na Portaria nº 049/GSER, de 20 de abril de 2011, e alterações posteriores.

Art. 3º O titular da repartição fiscal, se Coletoria ou Subgerência de Recebedoria de Rendas ou Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, sedes das Gerências Regionais, deverão adotar os seguintes ( continua ... )

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