x
x
x
Dec. Est. MT 1.205/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.205 de 29.06.2012

DOE-MT: 29.06.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização entre os dispositivos encartados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e o conteúdo das Resoluções editadas e divulgadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

CONSIDERANDO que também são necessários ajustes no referido Regulamento;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o item 127 do quadro que integra o inciso I, os itens 83, 119 e 178 do quadro que integra o inciso III, os itens 64 e 88 do quadro que integra o inciso IV e os itens 36, 49, 61-A e 166-B do quadro que integra o inciso V, todos do caput do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se excluírem o item 11 do quadro que integra o inciso IV e os itens 229 e 246 do quadro que integra o inciso V mencionados, como segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - (...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?