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Dec. Est. MT 1.204/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.204 de 29.06.2012

DOE-MT: 29.06.2012

Altera o Decreto nº 1.177, de 11 de junho de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem procedimentos pertinentes à exclusão de contribuintes mato-grossenses do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.177, de 11 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a ementa, como segue:

"Em caráter excepcional, prorroga prazo para saneamento de irregularidades por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências."

II - acrescentado o artigo 2º, com a redação assinalada:

"Artigo 2º A exclusão, de ofício, do contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em decorrência de ter auferido, no exercício financeiro, receita bruta em valor superior ao sublimite estadual, aplica-se, exclusivamente, em relação ao ICMS e ao ISS.

§ 1º A exclusão, de ofício, na hipótese prevista neste artigo não acarretará, no exercício financeiro em que efetuada, a simultânea exclusão do contribuinte do Simples Nacional, em relação aos tributos federais.

§ 2º Às exclusões, de ofício, efetuadas na hipótese prevista no caput deste artigo que implicaram, também, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional em relação aos tributos federais, aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 1º deste decreto, quanto aos prazos, forma e condições para interposição de defesa, para restabelecimento do enquadramento no aludido Regime no âmbito ( continua ... )

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