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Port. Sec. Faz. - PI 352/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 352 de 26.06.2012

DOE-PI: 26.06.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria GSF nº 732/2011, de 20 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre concessão de Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GSF nº 732/2011, de 20 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos III e IV do caput do art. 1º:

"Artigo 1º(...)

(...)

III - Substituição pelas Entradas, até 30 de junho de 2012;

IV - Antecipação Total, observado o disposto na alínea "b" do inciso I do parágrafo único;

(...)

II - a alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 1º:

"Artigo 1º(...)

(...)

Parágrafo único(...)

I - (...)

(...)

b) às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previstas em Convênios e Protocolos dos quais o Estado do Piauí faça parte;

( continua ... )

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