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Port. Sec. Faz. - PI 348/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 348 de 26.06.2012

DOE-PI: 26.06.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Prorroga o prazo de que trata a Portaria GSF nº 237/2012, de 13 de abril de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades legais, de diferenças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidas pelos proprietários de microônibus, referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2011 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária principal em tempo hábil, sem aplicação de penalidade, relativamente às diferenças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidas pelos proprietários de microônibus, referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2011 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de outubro de 2012, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria GSF nº 237/2012, de 13 de abril de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades legais, de diferenças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidas pelos proprietários de microônibus, referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2011 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 26 de junho de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ( continua ... )

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