x
x
x
Port. SMR/Florianópolis/SC 2/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 2 de 02.07.2012

DOM-Florianópolis: 02.07.2012

Obs.: Rep. DOM de 03.07.2012

Autoriza o parcelamento do crédito consolidado referente às Taxas de Licença para Publicidade, conforme especifica.


O Secretário Municipal da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC, e tendo em vista que:

- A Taxa de Licença para Publicidade deverá ser "paga integralmente no ato da entrega da licença, e, quando sujeitas à renovação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício de competência";

- A ocorrência de erro administrativo material por parte da Administração Pública Municipal constatado tratar-se de uma falha de liberação do sistema , uma vez que entregava as licenças para publicidade sem o imediato e integral pagamento da respectiva taxa, a qual era comumente parcelada;

- As previsões descritas no art. 78, da Lei Complementar nº 007/97.

RESOLVE :

Art. 1º Autorizar o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, do crédito consolidado referente às Taxas de licença para Publicidade - TLP, vencidas até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Todo pedido de parcelamento de TLP deverá ser efetuado através de uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC.

Art. 3º Para solicitação do parcelamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Cópia do Contrato social da empresa; CPF e RG do requerente;Procuração devidamente reconhecida em Cartório quando a solicitação for efetuada por terceiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 20 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?