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LC Mun. Santos/SP 772/12 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 772 de 02.07.2012

DOM-Santos: 03.07.2012

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 3 de outubro de 2011, que criou o programa de modernização da administração tributária, e dá outras providências.)


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 28 de junho de 2012 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 734, de 3 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Para os fins desta lei complementar considera-se:

I - nível de vencimento: indicativo que designa o vencimento do cargo, representado pela letra "Q";

II - vencimento do cargo: retribuição pecuniária correspondente ao nível "Q";

III - referência funcional: indicativo da posição em que o AFTM será enquadrado segundo critérios de desempenho, representado pela letra "R" seguida de números romanos de I a XII;

IV - progressão funcional: passagem do AFTM de uma referência para outra imediatamente superior, mediante classificação no processo de avaliação de desempenho;

V - remuneração: soma do vencimento do cargo e demais vantagens pagas ao AFTM pelo efetivo exercício do cargo;

VI - massa salarial: soma da remuneração dos AFTM's que titularizam cargos de idêntica denominação."

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar nº 734, de 3 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 7º ( continua ... )

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