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IN SMF-RJ 16/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 16 de 02.07.2012

DOM-Rio de Janeiro: 03.07.2012

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços de informática e intermediação de licenciamento ou cessão do direito de uso de programa de computador, previstos nos subitens 1.04, 1.05, 1.07 e 10.05 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996; e

CONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos nº 04/379.263/1995, 04/376.082/1997, 04/000.120/2002, 04/001.199/2002, 04/351.147/2004 e 04/351.236/2006,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Considera-se programa de computador ou software a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Art. 2º O imposto incidente sobre os serviços previstos na presente Instrução Normativa será pago ao Município do Rio de Janeiro:

I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;

II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente; e

III - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha ( continua ... )

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