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IN DRM - Campinas - SP 1/12 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 02.07.2012

DOM-Campinas: 03.07.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DO GABINETE DO PREFEITO - DRM/GP, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e

CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de todos mos serviços previstos na lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, quando o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Município de Campinas, são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estando obrigadas ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município, conforme disposto no inciso IV do art. 14 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 13.519, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o ISSQN;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária poderá exigir que o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços neste Município promova sua inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, conforme disposto no parágrafo único do ( continua ... )

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