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Edital DAT - Santos/SP 2/12 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 2 de 03.07.2012

DOM-Santos: 03.07.2012

(Dispõe sobre os procedimentos para solicitação do benefício de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - e não contempladas com a renovação automática - SIMPLES NACIONAL.)


Comunicamos aos Srs. Contribuintes e Contadores, que a solicitação do Benefício para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício fiscal do ano de 2013, para os não optantes do Simples Nacional que terão a renovação automática, prevista na Lei 3750, de 20 de dezembro de 1971, deverá ser efetuada através de requerimento, anexando os seguintes documentos:

- Requerimento CCM preenchido corretamente e legível;

- Fotocópia do Alvará de Licença ou formulário ST1;

- Fotocópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cadastrada no Simples, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Ano base 2011 exercício 2012, juntamente com o protocolo de entrega;

- Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP, para os contribuintes que tenham iniciado suas atividades no ano de 2007;

- Fotocópia do protocolo Declaração de Pessoa Jurídica - inativa 2012, caso a empresa tenha permanecido inativa do ano de 2011;

- Fotocópia do CNPJ;

- Fotocópia do Simples Paulista ou GIA, entregue a Secretaria da Fazenda Estadual, para os contribuintes sujeitos ao ICMS As solicitações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo, sito a Rua João Pessoa, 246 até o dia 31 de julho de 2012, sem cobrança de taxa de expediente.

Nota: Informamos a todos os Contribuintes ME e EPP que derem entrada no requerimento de Alvará de Licença do dia 01 de agosto até o dia 30 de novembro de 2012, poderão solicitar o benefício para exercício de 2013, sem cobrança de taxa de expediente, através de requerimento com os seguintes documentos:

- Requerimento CCM preenchido corretamente e legível;

- Fotocópia do protocolo de entrada da solicitação de Alvará de Licença;

- Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP, ano de 2012;

- Fotocópia do comprovante de inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para os contribuintes sujeitos ao ICMS.

IMPORTANTE: Excetuando-se os Contribuintes constantes da NOTA, somente terão direito ao benefício os Contribuintes que estiverem em dia com os recolhimentos da Taxa de Licença até o exercício de 2011, bem como com os recolhimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto como PRESTADOR quanto TOMADOR de serviços até a data do protocolo do referido processo de benefício.

Os processos que não estiverem com a documentação em conformidade com o edital, serão indeferidos pela Autoridade Administrativa, de acordo com a legislação em ( continua ... )

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