x
x
x
Edital DAT - Santos/SP 1/12 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 1 de 03.07.2012

DOM-Santos: 03.07.2012

(Dispõe sobre o benefício para Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2013, contempladas com a renovação automática - Simples Nacional.)


Comunicamos aos Srs. Contribuintes e Contadores, que em função do enquadramento no Simples Nacional, o benefício para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício fiscal do ano de 2013, previsto na Lei 3750, de 20 de dezembro de 1971, será renovado automaticamente para as inscrições abaixo relacionadas. O não reenquadramento no Simples Nacional em Janeiro de 2013 implicará na perda do benefício para 2013.

Somente terão direito ao benefício os Contribuintes que estiverem em dia com os recolhimentos da Taxa de Licença até o exercício de 2012, bem como com os recolhimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto como PRESTADOR quanto TOMADOR de serviços.

JOSÉ MANOEL CARREIRO

Chefe do Departamento

 
Lista de inscrições publicada no do DOM de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?