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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.829/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.829 de 13.06.2012

DOM-Porto Alegre: 03.07.2012

Inclui incs. XI e XII no art. 3º e altera o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 14.203, de 11 de junho de 2003 - que institui a Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS) -, incluindo integrantes à CTAAPS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam incluídos incs. XI e XII no art. 3º do Decreto nº 14.203, de 11 de junho de 2003, conforme segue:

"Artigo 3º Integram a CTAAPS:

XI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS); e

XII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local (SMCPGL)."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 14.203, de 2003, conforme segue:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. O Secretário Executivo será um técnico indicado pelo GP ou pela SPM e não terá direito a voto, a menos que esteja investido dos poderes do Presidente." (NR)

Art. 3º Fica o Município de Porto Alegre autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de junho de ( continua ... )

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