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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.946/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.946 de 29.06.2012

DOM-Belo Horizonte: 30.06.2012

Institui Área de Especial Interesse Social no Município.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o inciso VII do artigo 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no inciso II do § 1º do artigo 91-F da Lei nº 7.166/96,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Área de Especial Interesse Social - AEIS - constituída pelo lote 01 da quadra 126 do Bairro Vale do Jatobá, CP-200-003-M.

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo fica submetida às regras previstas na legislação urbanística municipal para o referido sobrezoneamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 29 de junho de 2012.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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