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ADE SRRF/8ª RF 21/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 21 de 29.06.2012

D.O.U.: 03.07.2012

Habilita ao REPETRO, até 13/04/2016, a empresa que menciona.


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.720007/2012-12,

Declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá/SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução dos contratos relacionados no item abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 13 de abril de 2016, para operar a embarcação MARIDIVE 602, do tipo PSV 3000, em serviços de apoio marítimo às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural nas áreas em que a PETROBRÁS for concessionária nos termos da legislação brasileira vigente, em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços E&P nº 2050.0073253.12.2, vinculado ao Contrato de Afretamento E&P nº 2050.0073252.12.2, firmados entre a PETROBRÁS e, respectivamente, PETRO-SANTOS LTDA. e MARIDIVE & OIL SERVICES S.A.E.

3. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 05.891.196/0002-56.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.

5. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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